O Congresso Nacional promulgou a lei que permite que o trabalhador do setor privado ofere\u00e7a at\u00e9 10% do saldo de seu Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS) como garantia em um empr\u00e9stimo consignado \u2013 com desconto na folha de pagamento. A lei \u00e9 originada de uma medida provis\u00f3ria editada ainda no governo da presidente afastada Dilma Rousseff. A promulga\u00e7\u00e3o foi publicada nesta sexta-feira (15) no “Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o”.<\/p>\n
A lei, que j\u00e1 tinha passado pela C\u00e2mara, foi aprovada nesta semana no Senado. Como foi editada pelo Executivo, n\u00e3o precisa ser sancionada pelo presidente em exerc\u00edcio Michel Temer.<\/p>\n
Pelo texto, o empregado tamb\u00e9m poder\u00e1 dar como garantia nas opera\u00e7\u00f5es at\u00e9 100% do valor da multa paga pelo empregador, em caso de demiss\u00e3o sem justa causa.<\/p>\n
A finalidade da medida \u00e9 facilitar o acesso ao cr\u00e9dito consignado pelo trabalhador privado.<\/p>\n
Essa modalidade de empr\u00e9stimo, com desconto na folha de pagamento, \u00e9 mais facilmente concedida, e a juros mais m\u00f3dicos, a funcion\u00e1rios p\u00fablicos, por terem estabilidade no emprego.<\/p>\n
Na ocasi\u00e3o em que foi editada a MP, em mar\u00e7o, o Minist\u00e9rio da Fazenda estimou a possibilidade de a MP viabilizar redu\u00e7\u00f5es nas taxas de juros cobradas de trabalhadores privados na tomada dos financiamentos.<\/p>\n
\u201cA medida reduz o risco de inadimpl\u00eancia associado \u00e0 alta rotatividade de forma significativa, melhora o perfil de risco das opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito e permite a amplia\u00e7\u00e3o dos empr\u00e9stimos, em linha com o que ocorreu nos outros segmentos. Ademais, possibilita a converg\u00eancia, no m\u00e9dio prazo, das taxas m\u00e9dias de juros \u00e0s praticadas para trabalhadores do setor p\u00fablico e para aposentados e pensionistas do INSS\u201d, disse o minist\u00e9rio, em nota, quando a MP foi publicada.<\/p>\n
De acordo com a lei, caber\u00e1 ao agente operador do FGTS, ou seja, a Caixa Econ\u00f4mica Federal, definir os “procedimentos operacionais” para que as novas regras sejam aplicadas.<\/p>\n
“O Conselho Curador do FGTS poder\u00e1 definir o n\u00famero m\u00e1ximo de parcelas e a taxa m\u00e1xima mensal de juros a ser cobrada pelas institui\u00e7\u00f5es consignat\u00e1rias nas opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito consignado de que trata este artigo”, diz a proposta.<\/p>\n