A CLT \u00e9 um complexo de normas jur\u00eddicas que regula as rela\u00e7\u00f5es de emprego, o processo do trabalho e as rela\u00e7\u00f5es sindicais. Muitos dos direitos dos trabalhadores previstos na CLT tamb\u00e9m est\u00e3o presentes na Constitui\u00e7\u00e3o Federal. \u00c9 caso, por exemplo, do 13\u00ba sal\u00e1rio, f\u00e9rias, licen\u00e7a \u00e0 gestante, FGTS e a dura\u00e7\u00e3o m\u00e1xima da jornada normal de trabalho.<\/p>\n
Uma mudan\u00e7a na CLT n\u00e3o poderia suprimir esses direitos previstos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Em tese, estes somente poderiam ser eliminados mediante uma emenda constitucional. Por\u00e9m, no caso de tais direitos trabalhistas, boa parte dos estudiosos entende que n\u00e3o poderiam ser suprimidos, nem mesmo por emenda, uma vez que seriam considerados \u201ccl\u00e1usulas p\u00e9treas\u201d.<\/p>\n
Por outro lado, discute-se quais modifica\u00e7\u00f5es poderiam ser feitas na CLT. Por exemplo, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal prev\u00ea o direito \u00e0s f\u00e9rias, mas n\u00e3o especifica a quantidade de dias de f\u00e9rias a que o funcion\u00e1rio tem direito. Quem faz isso \u00e9 a CLT. Assim, uma quest\u00e3o que se coloca \u00e9: a CLT poderia manter o direito de f\u00e9rias, mas reduzir o n\u00famero de dias?<\/p>\n
As opini\u00f5es divergem, mas tende a prevalecer a ideia da exist\u00eancia do princ\u00edpio da norma mais favor\u00e1vel no Direito do Trabalho, que tamb\u00e9m deve prevalecer no momento da elabora\u00e7\u00e3o da norma. Isso significa que a cria\u00e7\u00e3o de uma nova regra no Direito do Trabalho apenas pode ser feita quando ela representar um benef\u00edcio ao trabalhador e n\u00e3o a cria\u00e7\u00e3o de uma condi\u00e7\u00e3o mais prejudicial.<\/p>\n
Vale ressaltar, por fim, que esse tema n\u00e3o possui um posicionamento \u00fanico entre os estudiosos do Direito do Trabalho, estando a palavra final dependente do posicionamento dos Tribunais competentes na aplica\u00e7\u00e3o do caso concreto.<\/p>\n