{"id":13929,"date":"2017-04-17T11:05:13","date_gmt":"2017-04-17T14:05:13","guid":{"rendered":"http:\/\/www.curriculum.com.br\/blog\/?p=13929"},"modified":"2017-04-17T11:05:13","modified_gmt":"2017-04-17T14:05:13","slug":"ser-pj-e-ser-terceirizado-sao-duas-situacoes-diferentes-entenda","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.curriculum.com.br\/blog\/dicas\/ser-pj-e-ser-terceirizado-sao-duas-situacoes-diferentes-entenda\/","title":{"rendered":"Ser PJ e ser terceirizado s\u00e3o duas situa\u00e7\u00f5es diferentes. Entenda"},"content":{"rendered":"

Nos \u00faltimos dias, com a aprova\u00e7\u00e3o do projeto lei da terceiriza\u00e7\u00e3o<\/strong> pela C\u00e2mara dos Deputados (PL 4.302\/98), houve confus\u00e3o entre o que \u00e9 a pr\u00e1tica de terceirizar e o que \u00e9 a chamada \u201cpejotiza\u00e7\u00e3o\u201d. Esse \u00faltimo \u00e9 um termo criado para nomear um tipo de fraude comum em muitas empresas brasileiras: o de funcion\u00e1rios, pessoas f\u00edsicas, contratados como empresas, ou seja, pessoas jur\u00eddicas (PJ).<\/p>\n

Ser terceirizado e ser PJ s\u00e3o duas situa\u00e7\u00f5es profissionais bem diferentes, conforme explicaram a EXAME.com<\/strong> dois advogados da \u00e1rea trabalhista.<\/p>\n

\u201cEntre um profissional PJ e um terceirizado a principal diferen\u00e7a \u00e9 o regime jur\u00eddico de contrata\u00e7\u00e3o<\/strong>\u201d, diz Eduardo Antonio Bossolan, s\u00f3cio do Crivelli Advogados Associados. E essa diferen\u00e7a de regime faz toda a diferen\u00e7a no que diz respeito \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o<\/strong> e aos direitos trabalhistas.<\/strong><\/p>\n

No caso de ser PJ, a pessoa tem uma empresa com CNPJ e presta servi\u00e7os por meio dela. Sendo contratada como pessoa jur\u00eddica (PJ) ela d\u00e1 nota fiscal pelo trabalho desempenhado.<\/p>\n

\u201c\u00c9 um prestador de servi\u00e7os sem nenhum direito trabalhista garantido, recebendo apenas a contrapresta\u00e7\u00e3o pelo servi\u00e7o realizado\u201d, explica Bossolan. A rela\u00e7\u00e3o entre o PJ e a empresa contratante \u00e9 regida pelo C\u00f3digo Civil e outras leis esparsas.<\/p>\n

J\u00e1 um profissional terceirizado, geralmente, \u00e9 contratado com carteira assinada, por uma empresa que presta servi\u00e7o para outra (s) companhia (s). \u00c9 a CLT<\/a><\/strong> que rege a rela\u00e7\u00e3o de trabalho.<\/p>\n

\u201cO terceirizado est\u00e1 dentro de uma rela\u00e7\u00e3o de emprego ou trabalho. Desde que possua a carteira assinada, e a empresa arque com todas as contribui\u00e7\u00f5es e impostos pertinentes, ele ter\u00e1 acesso aos direitos assegurados pela legisla\u00e7\u00e3o\u201d, diz \u00c1tila Melo, do Castilho & Scaff Manna Advogados.<\/p>\n

Entre os direitos garantidos pela lei (CLT) aos empregados est\u00e3o a jornada semanal de 44 horas semanais (via de regra), direito a horas extras se ultrapassada a carga hor\u00e1ria normal, folga semanal remunerada, 13\u00ba sal\u00e1rio, dep\u00f3sitos mensais no fundo de garantia (FGTS) por parte do empregador, licen\u00e7a paternidade ou maternidade, aux\u00edlio-doen\u00e7a, f\u00e9rias anuais remuneradas (e mais o pagamento de um ter\u00e7o do sal\u00e1rio) e seguro-desemprego.<\/p>\n

Quem \u00e9 contratado sob o regime CLT tamb\u00e9m pode ter estabilidade se for da CIPA (Comiss\u00e3o Interna de Preven\u00e7\u00e3o de Acidentes). Ainda pode ter direito a adicional de sal\u00e1rios, caso exer\u00e7a a profiss\u00e3o em condi\u00e7\u00f5es perigosas ou durante o per\u00edodo noturno, por exemplo.<\/p>\n

\u201cTodos esses direitos s\u00e3o assegurados aos trabalhadores registrados por for\u00e7a de lei. Por outro lado, o mesmo n\u00e3o ocorre com os chamados \u201cPJs\u201d\u201d, diz Melo.<\/p>\n

Confira a tabela com as diferen\u00e7as entre os dois regimes de contrata\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
Aspectos b\u00e1sicos<\/th>\nProfissional PJ<\/th>\nProfissional Terceirizado (com carteira assinada)<\/th>\n<\/tr>\n
Regime jur\u00eddico de contrata\u00e7\u00e3o<\/td>\npresta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o<\/td>\nCLT<\/td>\n<\/tr>\n
Jornada semanal<\/td>\nn\u00e3o regulada<\/td>\nm\u00e1ximo de 44 horas, via de regra<\/td>\n<\/tr>\n
Horas extras<\/td>\nn\u00e3o tem direito<\/td>\ntem direito, ao ultrapassar carga hor\u00e1ria normal<\/td>\n<\/tr>\n
Descanso semanal remunerado<\/td>\nn\u00e3o tem direito<\/td>\ntem direito<\/td>\n<\/tr>\n
13\u00ba sal\u00e1rio<\/td>\nn\u00e3o tem direito<\/td>\ntem direito<\/td>\n<\/tr>\n
Licen\u00e7a maternidade\/paternidade<\/td>\nn\u00e3o tem direito<\/td>\ntem direito<\/td>\n<\/tr>\n
Aux\u00edlio-doen\u00e7a<\/td>\nn\u00e3o tem direito<\/td>\ntem direito<\/td>\n<\/tr>\n
f\u00e9rias remuneradas +1\/3<\/td>\nn\u00e3o tem direito<\/td>\ntem direito<\/td>\n<\/tr>\n
Seguro-desemprego<\/td>\nn\u00e3o tem direito<\/td>\ntem direito se for demitido sem justa-causa<\/td>\n<\/tr>\n
Aviso pr\u00e9vio indenizado e dep\u00f3sito 40% do saldo do FGTS na demiss\u00e3o sem justa causa<\/td>\nn\u00e3o tem direito<\/td>\ntem direito<\/td>\n<\/tr>\n
Estabilidade se for membro da CIPA<\/td>\nn\u00e3o tem<\/td>\ntem<\/td>\n<\/tr>\n
Adicionais de sal\u00e1rio<\/td>\nn\u00e3o tem direito<\/td>\ntem direito<\/td>\n<\/tr>\n
Desconto de INSS no sal\u00e1rio<\/td>\nn\u00e3o tem<\/td>\ntem<\/td>\n<\/tr>\n
Dep\u00f3sito no FGTS por parte do empregador<\/td>\nn\u00e3o tem<\/td>\ntem<\/td>\n<\/tr>\n
Desconto de imposto de renda (IR) no sal\u00e1rio<\/td>\nn\u00e3o tem<\/td>\ntem<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

Esta \u00e9 a principal confus\u00e3o que muita gente est\u00e1 fazendo<\/h3>\n

\u201cTem gente achando que a lei da terceiriza\u00e7\u00e3o, caso seja sancionada, vai legalizar a pr\u00e1tica de \u2018pejotiza\u00e7\u00e3o\u2019, o que n\u00e3o \u00e9 verdade\u201d, diz Melo.<\/p>\n

\u201cPejotiza\u00e7\u00e3o\u201d continua sendo fraude. \u201cGeralmente ocorre por exig\u00eancia do empregador para sonegar o pagamento de direitos trabalhistas\u201d, diz Bossolan. Isso acontece porque, em tese, o regime de contrata\u00e7\u00e3o indica que uma empresa est\u00e1 prestando servi\u00e7o para outra.<\/p>\n

Mas, trata-se de \u201cmaquiagem\u201d para uma rela\u00e7\u00e3o que, na pr\u00e1tica, tem v\u00ednculo empregat\u00edcio. \u201cNo caso da \u2018pejotiza\u00e7\u00e3o\u2019, al\u00e9m de encontrarmos todos os requisitos cl\u00e1ssicos que caracterizam a rela\u00e7\u00e3o de emprego, normalmente tais trabalhadores desempenham atividades imprescind\u00edveis \u00e0 consecu\u00e7\u00e3o do empreendimento do contratante\u201d, diz Bossolan.<\/p>\n

Esses requisitos que estabelecem o v\u00ednculo entre empregado e empresa est\u00e3o explicados na CLT e s\u00e3o eles: pessoalidade (\u00e9 sempre a mesma pessoa que faz o trabalho, sem poder mandar outra pessoa no seu lugar), n\u00e3o eventualidade (ele trabalha continuamente na empresa), onerosidade (recebe sal\u00e1rio) e subordina\u00e7\u00e3o (recebe ordens e responde para a chefia da empresa).<\/p>\n

Como garantir direitos trabalhistas (nos dois casos)<\/strong><\/h3>\n

Se um profissional, contratado no regime de PJ, considerar que a rela\u00e7\u00e3o estabelecida com a empresa contratante \u00e9 de v\u00ednculo empregat\u00edcio, ele vai precisar recorrer \u00e0 Justi\u00e7a para receber o que teria direito como empregado no regime CLT.<\/p>\n

\u201cEm casos como esses, invariavelmente os trabalhadores obt\u00eam sucesso na Justi\u00e7a do Trabalho e as empresas s\u00e3o condenadas a realizar o pagamento e devidos registros como se empregado fosse\u201d, diz Melo.<\/p>\n

O funcion\u00e1rio contratado no regime CLT por empresa prestadora de servi\u00e7os terceirizados que n\u00e3o tiver acesso aos direitos trabalhistas garantidos por lei tamb\u00e9m deve acionar a Justi\u00e7a.<\/p>\n

A lei que autoriza a terceiriza\u00e7\u00e3o para todas as atividades das empresas, ainda aguarda san\u00e7\u00e3o do presidente Michel Temer, e estabelece que a contratante de uma prestadora de servi\u00e7os pode ser acionada na Justi\u00e7a se a empregadora direta n\u00e3o tiver como pagar os direitos trabalhistas dos seus empregados.<\/p>\n

Primeiro o funcion\u00e1rio processa a sua empregadora direta. Se ele ganhar, e forem esgotados todos os recursos sem que empresa pague, poder\u00e1 processar a contratante dela para que ela arque com os pagamentos.<\/p>\n

Fonte: EXAME.com<\/a><\/small><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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