Um dos principais argumentos a favor da reforma trabalhista\u00a0proposta pelo governo \u00e9 a necessidade de atualizar as\u00a0leis definidas na Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT). Assinada pelo presidente Get\u00falio Vargas em 1943, a b\u00edblia\u00a0da legisla\u00e7\u00e3o trabalhista brasileira \u00e9 considerada pelos cr\u00edticos como arcaica e ultrapassada. Por\u00e9m, desde sua cria\u00e7\u00e3o, h\u00e1 74 anos,\u00a0o texto da CLT sofreu centenas de mudan\u00e7as –algumas delas bem recentes.<\/p>\n
Em 2011, por exemplo, foi aprovada uma lei para regulamentar o trabalho \u00e0 dist\u00e2ncia, que passou a ser considerado rela\u00e7\u00e3o de emprego entre patr\u00e3o e empregado. A nova lei modificou o artigo 6\u00ba\u00a0da CLT. Neste ano, uma mudan\u00e7a no artigo 457 mexeu nas regras para pagamento de gorjetas aos empregados em bares e restaurantes.<\/p>\n
“Foram mais de 500 altera\u00e7\u00f5es em mais de 70 anos, desde pequenos ajustes de reda\u00e7\u00f5es at\u00e9 mudan\u00e7as estruturais nas leis trabalhistas”, afirma o advogado Fabiano Zavanella, 41, mestre em direito do trabalho pela PUC-SP.<\/p>\n
“Dizem que a CLT \u00e9 um dinossauro, mas muitas altera\u00e7\u00f5es a atualizaram e modernizaram”, diz o advogado, que listou exemplos de mudan\u00e7as importantes na CLT (veja abaixo).<\/p>\n
Lei que institui 13\u00b0 sal\u00e1rio n\u00e3o faz parte da CLT <\/strong><\/p>\n Algumas leis federais, como a que que instituiu o 13\u00ba\u00a0sal\u00e1rio (chamado oficialmente de “gratifica\u00e7\u00e3o de Natal para os trabalhadores”), em 1962, n\u00e3o fazem parte da CLT, mas, sim, da\u00a0legisla\u00e7\u00e3o trabalhista nacional como um todo. Por isso, n\u00e3o podem ser consideradas como mudan\u00e7as na Consolida\u00e7\u00e3o de 1943.<\/p>\n Estudo feito pelo juiz do trabalho e professor de Direito da Universidade de S\u00e3o Paulo (USP) Jorge Luiz Souto Maior aponta que, dos 921 artigos que constavam da CLT original de 1943, somente 625 diziam respeito aos direitos trabalhistas propriamente ditos. Os demais regulavam o processo do trabalho. Desses 625, apenas 255 n\u00e3o foram alterados ou revogados total ou parcialmente por leis posteriores.<\/p>\n Segundo o juiz, grande parte das mudan\u00e7as aconteceu durante o regime militar para, entre outros motivos, conter a organiza\u00e7\u00e3o sindical que era prevista na CLT original e estava muito fortalecida at\u00e9 a deposi\u00e7\u00e3o do presidente Jo\u00e3o\u00a0Goulart, em 1964. “Essas mudan\u00e7as na CLT tamb\u00e9m atendiam o modelo econ\u00f4mico neoliberal seguido pelo regime militar”, diz.<\/p>\n Veja algumas mudan\u00e7as feitas na CLT<\/strong><\/p>\n Trabalho \u00e0 dist\u00e2ncia: Artigo 6\u00ba\u00a0da CLT (modificado pela Lei 12.551, de 15\/12\/2011). O trabalho \u00e0 dist\u00e2ncia passa a ser considerado como rela\u00e7\u00e3o de emprego. Como diz o par\u00e1grafo \u00fanico da Lei 12.551, introduzido na CLT em 2011, “os\u00a0meios telem\u00e1ticos e informatizados de comando, controle e supervis\u00e3o se equiparam, para fins de subordina\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervis\u00e3o do trabalho alheio.”<\/p>\n Jornada de exerc\u00edcio:<\/strong> mercadoria 58 da CLT (modificado pela Lei 10.243, de 19\/6\/2001).\u00a0O tempo de deslocamento entre a casa do empregado e o local de exerc\u00edcio ser\u00e1 computado na jornada de exerc\u00edcio quando o empregador oferecer o transporte. Se uma pessoa vai em dire\u00e7\u00e3o a o exerc\u00edcio na van da empresa, por exemplo, a jornada come\u00e7a a contar a partir do momento em que ela entra no ve\u00edculo.<\/p>\n Dura\u00e7\u00e3o das f\u00e9rias:<\/strong> mercadoria 130 da CLT (modificado pelo Decreto Lei 1.535, de 13\/4\/1977). O decreto lei de 1977 institui as f\u00e9rias anuais de 30 dias corridos aos empregados. ainda ent\u00e3o, a CLT falava unicamente em um per\u00edodo de f\u00e9rias em seguida 12 meses trabalhados, sem especificar mais detalhes.<\/p>\n exerc\u00edcio da mulher:<\/strong> O mercadoria 373-A foi inclu\u00eddo no cap\u00edtulo III da CLT, que trata da prote\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio da mulher. De lian\u00e7a com o mercadoria, institu\u00eddo por meio da Lei 9.799, de 26\/5\/1999, ficam proibidas pr\u00e1ticas como a revista \u00edntima em funcion\u00e1rias e a exig\u00eancia de cheio ou exame em dire\u00e7\u00e3o a comprova\u00e7\u00e3o de gravidez ou esterilidade. Em abril de 2002, foi inserido na CLT o mercadoria que estende a licen\u00e7a-maternidade de 120 dias em dire\u00e7\u00e3o a as m\u00e3es adotivas. J\u00e1 o mercadoria 379, que proibia o exerc\u00edcio noturno \u00e0s mulheres (com poucas exce\u00e7\u00f5es previstas em lei, como enfermeiras), foi revogado em 1989.<\/p>\n Gorjetas: <\/strong>A Lei 13.419, de 2017, alterou o mercadoria 457 da CLT, que trata da remunera\u00e7\u00e3o dos trabalhadores. Pela nova reda\u00e7\u00e3o do mercadoria, tanto os 10% normalmente cobrados pelo estabelecimento, quanto qualquer valor a mais dado pelo cliente, tudo \u00e9 considerado gorjeta e deve ser dividido em dire\u00e7\u00e3o a toda a equipe, incluindo caixas,\u00a0cozinheiros, faxineiros etc.. Na carteira de exerc\u00edcio, o empregador ter\u00e1 de registar o valor fixo do sal\u00e1rio e a m\u00e9dia dos 12 meses dos valores provenientes da gorjeta.<\/p>\n Aviso pr\u00e9vio:<\/strong> A Lei 1.530, de 26\/12\/1951, modifica o artigo 487 da CLT e institui o aviso pr\u00e9vio de 30 dias em caso de demiss\u00e3o do trabalhador. A altera\u00e7\u00e3o ocorreu durante o mandato do presidente Get\u00falio Vargas, criador da CLT.<\/p>\n Banco de horas:<\/strong> A Lei 9.601\/98 alterou o artigo 59 da CLT e criou o banco de horas, em que horas extras podem ser compensadas sem remunera\u00e7\u00e3o adicional, mas em forma de folgas aos trabalhadores. O pagamento em folgas pode ser feito\u00a0apenas mediante acordo coletivo de trabalho e deve ser correspondente ao n\u00famero de horas extras trabalhadas.<\/p>\n Estabilidade no emprego:<\/strong> Pelo artigo 492 da CLT, o empregado com mais de dez anos de trabalho no mesmo lugar adquiria estabilidade na empresa –semelhante \u00e0 estabilidade no servi\u00e7o p\u00fablico– e s\u00f3 poderia ser demitido por falta grave devidamente comprovada. A estabilidade foi substitu\u00edda pela cria\u00e7\u00e3o do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS), em 1966. At\u00e9 a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, o empregado poderia optar pela estabilidade decenal ou pelo FGTS. Ap\u00f3s a Constitui\u00e7\u00e3o, a estabilidade foi extinta.<\/p>\n