A reforma trabalhista que deu origem \u00e0 Lei 13.467 entra em vigor no pr\u00f3ximo dia 11 de novembro e vai trazer mudan\u00e7as na rotina dos advogados trabalhistas.<\/p>\n
Prazos, regras para recebimento de honor\u00e1rios, acordos e gratuidade da Justi\u00e7a s\u00e3o algumas das principais mudan\u00e7as que a advogada especialista em direito e processo do trabalho, Roberta de Oliveira Souza comenta.<\/p>\n
Confira cinco pontos que todo advogado trabalhista precisa saber desde j\u00e1:<\/p>\n
1. Contagem de prazos<\/strong><\/p>\n A mudan\u00e7a no art. 775 da CLT traz a amplia\u00e7\u00e3o dos prazos dos atos, termos e processos trabalhistas. Antes contados em dias corridos, agora ser\u00e3o contados em dias \u00fateis.<\/p>\n \u201cPor um lado, essa contagem humaniza o trabalho do advogado, j\u00e1 que permite que estes possam descansar nos finais de semana e feriados como qualquer pessoa. Por outro lado, os processos perdem em celeridade\u201d, diz a advogada.<\/p>\n A reforma alterou o artigo 843 da CLT. Hoje, ele estipula que estejam presentes na audi\u00eancia de julgamento o autor e o r\u00e9u, independentemente do comparecimento de seus representantes, sendo que o empregador pode ser substitu\u00eddo por um gerente ou qualquer outro preposto (pessoa que possa representar a empresa) que tenha conhecimento do fato.<\/p>\n Uma S\u00famula do TST, a 377, define que, exceto em a\u00e7\u00f5es que envolvem empregado dom\u00e9stico ou micro ou pequeno empres\u00e1rio, que o substituto do empregador na audi\u00eancia deve necessariamente ser um funcion\u00e1rio da empresa reclamada.<\/p>\n \u201cContudo, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela reforma trabalhista, o art. 843 da CLT ganhou novo par\u00e1grafo (\u00a73\u00ba), o qual disp\u00f5e expressamente que o preposto n\u00e3o precisar\u00e1 ser empregado da reclamada\u201d, explica Roberta.<\/p>\n Os chamados honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia s\u00e3o os honor\u00e1rios que o advogado da parte que vence a a\u00e7\u00e3o recebe de quem perde (ou seja, de quem sucumbe).<\/p>\n \u201cConsiderando que \u00e9 permitido o ajuizamento de reclama\u00e7\u00e3o trabalhista por qualquer pessoa, independentemente da sua condi\u00e7\u00e3o de advogado, o TST possui entendimento no sentido de n\u00e3o s\u00e3o devidos honor\u00e1rios sucumbenciais em reclama\u00e7\u00f5es trabalhistas que versem sobre rela\u00e7\u00e3o de emprego\u201d, diz Roberta.<\/p>\n No entanto, a especialista destaca a s\u00famula 425 do C.TST que limita a advogados o ajuizamento de a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, cautelar e os recursos de compet\u00eancia do TST que s\u00e3o extremamente t\u00e9cnicos.<\/p>\n Assim, \u00e9 poss\u00edvel a condena\u00e7\u00e3o, por exemplo, ao pagamento de honor\u00e1rios sucumbenciais, por exemplo, em a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria.<\/p>\n A mudan\u00e7a trazida pela reforma est\u00e1 no novo artigo da CLT, o 791-A que prev\u00ea que o advogado trabalhista da parte que vencer a a\u00e7\u00e3o, ainda que ele atue em causa pr\u00f3pria, poder\u00e1 receber os honor\u00e1rios sucumbenciais.\u00a0Nesse sentido, mesmo que haja sucumb\u00eancia rec\u00edproca, isto \u00e9, que a proced\u00eancia dos pedidos seja parcial, o advogado ter\u00e1 direito a receber honor\u00e1rios sucumbenciais.<\/p>\n \u201cOs honor\u00e1rios poder\u00e3o ser fixados entre o m\u00ednimo de 5% e o m\u00e1ximo de 15% sobre o valor que resultar da liquida\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a, do proveito econ\u00f4mico obtido ou, n\u00e3o sendo poss\u00edvel mensur\u00e1-lo, sobre o valor atualizado da causa\u201d, explica Roberta.<\/p>\n Para decidir o qual o valor dos honor\u00e1rios, \u00a0o juiz dever\u00e1 analisar o grau de zelo do profissional, o lugar da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, a natureza e a import\u00e2ncia da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu servi\u00e7o.<\/p>\n E um ponto importante que a especialista destaca \u00e9 que mesmo os benefici\u00e1rios da Justi\u00e7a gratuita ter\u00e3o que pagar esses honor\u00e1rios se perderem a a\u00e7\u00e3o. Mas e se ele n\u00e3o tiver o dinheiro para pagar ou n\u00e3o receber nada em decorr\u00eancia da a\u00e7\u00e3o ajuizada?<\/p>\n \u201cCaso ele possua, por exemplo, cr\u00e9dito a ser percebido em outro processo, este poder\u00e1 ser utilizado para pagar o cr\u00e9dito de honor\u00e1rios sucumbenciais da outra parte\u201d, explica.<\/p>\n Antes da reforma, empresas que obrigavam funcion\u00e1rios demitidos a acionar a Justi\u00e7a para receber verbas rescis\u00f3rias\u00a0eram condenadas a pagar danos morais coletivos. Segundo explica Roberta, as empresas n\u00e3o podiam usar a Justi\u00e7a do Trabalho como \u00f3rg\u00e3o homologador de rescis\u00f5es de contratos de trabalho, conforme entendimento predominante da jurisprud\u00eancia.<\/p>\n Mas, a reforma trabalhista mudou o artigo 652 da CLT. \u201cA nova reda\u00e7\u00e3o traz previs\u00e3o ent\u00e3o inexistente, que consiste na possibilidade das Varas do Trabalho homologarem acordo extrajudicial, sem que tal medida represente fraude processual ou ato atentat\u00f3rio \u00e0 dignidade da justi\u00e7a\u201d, explica a advogada.<\/p>\n Hoje a concess\u00e3o do benef\u00edcio da justi\u00e7a gratuita depende ou da parte receber menos do que o dobro do salario m\u00ednimo ou declarar que n\u00e3o est\u00e1 em condi\u00e7\u00f5es de arcar com as despesas e custas do processo sem preju\u00edzo\u00a0\u00a0do seu sustento ou de sua fam\u00edlia.<\/p>\n \u201cNos termos da recente s\u00famula 463 do TST, caso a parte que postula a gratuidade seja pessoa f\u00edsica, basta a mera declara\u00e7\u00e3o, porquanto a hipossufici\u00eancia \u00e9 presumida, independentemente do valor recebido a t\u00edtulo de remunera\u00e7\u00e3o ou da renda mensal\u201d, afirma Roberta.<\/p>\n Contudo, com a reforma trabalhista os requisitos para que a parte possa receber o benef\u00edcio da justi\u00e7a gratuita se alteram.<\/p>\n S\u00e3o duas as hip\u00f3teses abarcadas pela reforma que tratam do tema: a primeira para a parte que receber at\u00e9 R$ 2.212,52, valor que corresponde a 40% do teto previdenci\u00e1rio, que hoje equivale a R$ 5.531,31.<\/p>\n No tocante \u00e0 segunda hip\u00f3tese, qual seja, a consistente na declara\u00e7\u00e3o de pobreza, a grande novidade \u00e9 que com a reforma n\u00e3o haver\u00e1 presun\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia da pessoa f\u00edsica do declarante que perceba mais do que 40% do teto previdenci\u00e1rio.<\/p>\n Assim, ser\u00e1 necess\u00e1rio que a parte que postula o benef\u00edcio da justi\u00e7a gratuita e recebe mais do que R$ 2.212,52 comprove n\u00e3o possuir meios de arcar com as despesas do processo, \u201co que me faz crer que a jurisprud\u00eancia do TST dever\u00e1 ser revisitada\u201d, diz Roberta.<\/p>\n2. Substituto do empregador na audi\u00eancia n\u00e3o precisa mais ser empregado da empresa<\/h3>\n
3. Honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia<\/h3>\n
4. Homologa\u00e7\u00e3o de rescis\u00e3o<\/h3>\n
5. Novos requisitos para Justi\u00e7a gratuita<\/h3>\n