{"id":15178,"date":"2017-08-28T11:44:54","date_gmt":"2017-08-28T14:44:54","guid":{"rendered":"http:\/\/www.curriculum.com.br\/blog\/?p=15178"},"modified":"2017-08-28T11:44:54","modified_gmt":"2017-08-28T14:44:54","slug":"atraso-salarial-quais-sao-os-direitos-dos-servidores","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.curriculum.com.br\/blog\/dicas\/atraso-salarial-quais-sao-os-direitos-dos-servidores\/","title":{"rendered":"Atraso salarial: quais s\u00e3o os direitos dos servidores?"},"content":{"rendered":"<div>Com a grave crise financeira pela qual o pa\u00eds tem passado, milhares de funcion\u00e1rios p\u00fablicos, ativos e aposentados, v\u00eam sofrendo com o\u00a0<strong>atraso e parcelamento do pagamento dos sal\u00e1rios<\/strong>. Depois de Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul, agora \u00e9 a vez do Distrito Federal ter dificuldades para pagar seus servidores.<\/div>\n<div><\/div>\n<div>Em recente an\u00fancio feito pelo governo do Distrito Federal, os servidores p\u00fablicos que ganham mais de R$ 7,5 mil ter\u00e3o os seus\u00a0<strong>sal\u00e1rios parcelados<\/strong>\u00a0a partir do m\u00eas de setembro, devido \u00e0 crise financeira da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/div>\n<div><\/div>\n<div>E quem arca com as consequ\u00eancias s\u00e3o os funcion\u00e1rios p\u00fablicos, que acabam por n\u00e3o pagar as contas no dia certo e acumulam juros e at\u00e9 mesmo d\u00edvidas. Para se manter \u00e9 preciso cortar gastos e pedir ajuda a familiares e amigos.<\/div>\n<div><\/div>\n<div>Nesse clima de incertezas, como ficam os direitos dos servidores? A professora de direito constitucional do CERS e coordenadora da p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o de direito constitucional da Est\u00e1cio\/CERS, Flavia Bahia, responde alguns questionamentos sobre o tema a seguir:<\/div>\n<div><\/div>\n<div><strong><em>JC &#8211; Os servidores e aposentados que n\u00e3o receberam corretamente os sal\u00e1rios e benef\u00edcios devem recorrer a quem?<\/em><\/strong><\/div>\n<div><strong>Flavia Bahia &#8211;<\/strong>\u00a0Eles devem recorrer ao Poder Judici\u00e1rio e podem optar por faz\u00ea-lo atrav\u00e9s das respectivas entidades sindicais e associa\u00e7\u00f5es que os representam, que v\u00eam se mobilizando para apresentar a\u00e7\u00f5es com o objetivo de assegurar o recebimento do sal\u00e1rio mensal integral. Todos eles t\u00eam o direito a receber o sal\u00e1rio mensal na data de pagamento determinada pela legisla\u00e7\u00e3o do ente a que est\u00e1 vinculado.<\/div>\n<div><\/div>\n<div><strong><em>JC &#8211; O parcelamento dos sal\u00e1rios \u00e9 legal perante a lei?<\/em><\/strong><\/div>\n<div><strong>Flavia &#8211;<\/strong>\u00a0\u00c9 importante, antes de tudo, verificar a data de pagamento determinada pela legisla\u00e7\u00e3o do ente, como mencionado acima, pois caso o parcelamento seja feito dentro dos limites legais estabelecidos n\u00e3o haver\u00e1 ilegalidade a ser sustentada. Caso contr\u00e1rio, o parcelamento ser\u00e1 ilegal e, como se trata de verba de natureza alimentar, indispens\u00e1vel para a manuten\u00e7\u00e3o do servidor e de sua fam\u00edlia, poder\u00e1 ser ajuizada a\u00e7\u00e3o competente na defesa do seu direito fundamental.<\/div>\n<div><\/div>\n<div><strong><em>JC &#8211; Com qual a\u00e7\u00e3o o servidor pode ingressar?\u00a0<\/em><\/strong><\/div>\n<div><strong>Flavia &#8211;<\/strong>\u00a0As entidades sindicais e associa\u00e7\u00f5es, representantes das categorias de servidores p\u00fablicos, ou os servidores, de forma individual, podem impetrar mandados de seguran\u00e7a buscando que o pagamento de sal\u00e1rios ocorra dentro do prazo determinado pela lei. O provimento judicial pode at\u00e9 mesmo impor multa di\u00e1ria em caso de descumprimento da decis\u00e3o e, eventualmente, entender cab\u00edvel &#8211; conforme peculiaridades do caso concreto &#8211; a indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais. Tamb\u00e9m \u00e9 poss\u00edvel a discuss\u00e3o no plano coletivo por meio de uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, dentre outros instrumentos.<\/div>\n<div><\/div>\n<div><strong><em>JC &#8211; O tramite da a\u00e7\u00e3o geralmente leva quanto tempo?<\/em><\/strong><\/div>\n<div><strong>Flavia &#8211;<\/strong>\u00a0N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel mensurar exatamente o tempo, mas o mandado de seguran\u00e7a, por exemplo, tem procedimento especial, c\u00e9lere, e os servidores, entidades sindicais e associa\u00e7\u00f5es podem pleitear a concess\u00e3o de medida liminar, o que abrevia bastante a espera.<\/div>\n<div><\/div>\n<div>Vale transcrever trecho da decis\u00e3o proferida pelo Min. Ricardo Lewandowski, sobre o tema, para reflex\u00e3o:<em>\u00a0<\/em><\/div>\n<div><em>\u00a0<\/em><\/div>\n<div><em>&#8220;[&#8230;] Com efeito, o sal\u00e1rio do servidor p\u00fablico trata-se de verba de natureza alimentar, indispens\u00e1vel para a sua manuten\u00e7\u00e3o e de sua fam\u00edlia. \u00c9 absolutamente comum que os servidores p\u00fablicos realizem gastos parcelados e assumam presta\u00e7\u00f5es e, assim, no in\u00edcio do m\u00eas, possuam obriga\u00e7\u00e3o de pagar planos de sa\u00fade, estudos, \u00e1gua, luz, cart\u00e3o de cr\u00e9dito, etc. Como fariam, ent\u00e3o, para adimplir esses pagamentos? Quem arcaria com a multa e os juros, que, como se sabe, costumam ser exorbitantes, da fatura do cart\u00e3o de cr\u00e9dito, da parcela do carro, entre outros? N\u00e3o \u00e9 por outro sentido que, por exemplo, a Lei de Recupera\u00e7\u00e3o Judicial elenca no topo da classifica\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos as verbas derivadas da legisla\u00e7\u00e3o do trabalho e os decorrentes de acidentes de trabalho. Por seu car\u00e1ter alimentar, elas possuem prefer\u00eancia no pagamento dos cr\u00e9ditos [&#8230;]\u201d<\/em>.<\/div>\n<div><\/div>\n<div>(SL 883 MC, Relator(a): Min. Presidente, Decis\u00e3o Proferida pelo(a) Ministro(a) RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 28\/05\/2015, publicado em processo eletr\u00f4nico DJe-102 Divulgada 29\/05\/2015 Publicada 01\/06\/2015)<\/div>\n<div><\/div>\n<div>Fonte: <a href=\"https:\/\/jcconcursos.uol.com.br\/portal\/noticia\/concursos\/atraso-salario-servidores-69319.html\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">JC Concursos<\/a><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Com a grave crise financeira pela qual o pa\u00eds tem passado, milhares de funcion\u00e1rios p\u00fablicos, ativos e aposentados, v\u00eam sofrendo com o\u00a0atraso e parcelamento do pagamento dos sal\u00e1rios. Depois de Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul, agora \u00e9 a vez do Distrito Federal ter dificuldades para pagar seus servidores. 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