{"id":15186,"date":"2017-08-29T11:41:40","date_gmt":"2017-08-29T14:41:40","guid":{"rendered":"http:\/\/www.curriculum.com.br\/blog\/?p=15186"},"modified":"2017-09-18T14:22:27","modified_gmt":"2017-09-18T17:22:27","slug":"pedir-para-ser-demitido-deixara-de-ser-ilegal-advogado-explica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.curriculum.com.br\/blog\/dicas\/pedir-para-ser-demitido-deixara-de-ser-ilegal-advogado-explica\/","title":{"rendered":"Pedir para ser demitido deixar\u00e1 de ser ilegal? Advogado explica"},"content":{"rendered":"

O t\u00e9rmino do contrato de trabalho pode ocorrer por v\u00e1rios motivos. Os mais comuns s\u00e3o: o pedido de\u00a0demiss\u00e3o<\/strong>, em que o empregado comunica ao empregador seu desejo de n\u00e3o trabalhar mais; e a dispensa, em que a iniciativa da rescis\u00e3o do contrato \u00e9 do empregador.<\/p>\n

No primeiro caso, o trabalhador ir\u00e1 receber os valores referentes \u00e0s\u00a0f\u00e9rias\u00a0<\/strong>vencidas e proporcionais, ao\u00a013\u00ba sal\u00e1rio<\/strong>\u00a0proporcional e ao saldo salarial.<\/p>\n

J\u00e1 na hip\u00f3tese de dispensa do empregado por iniciativa do empregador, se ocorreu sem justa causa, o trabalhador ter\u00e1 direito, al\u00e9m dos direitos que teria caso pedisse demiss\u00e3o, ao per\u00edodo de aviso pr\u00e9vio, ao saque do\u00a0FGTS<\/strong>, \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o referente a 40% do FGTS e ao seguro desemprego, preenchidas algumas condi\u00e7\u00f5es. Contudo, se a dispensa foi por justa causa, ele somente ter\u00e1 direito ao saldo salarial e \u00e0s f\u00e9rias vencidas.<\/p>\n

Pr\u00e1tica comum, mas fora da lei<\/h3>\n

Atualmente, a legisla\u00e7\u00e3o trabalhista n\u00e3o admite que o t\u00e9rmino do contrato ocorra por comum acordo das partes. H\u00e1 certo receio de que, caso o empregador queira dispensar o empregado, ele poderia, de alguma forma, coagi-lo a aceitar um acordo rescis\u00f3rio.<\/p>\n

Apesar disso, n\u00e3o raro s\u00e3o vistos contratos de trabalho terminarem por comum acordo, de forma informal. Por exemplo, \u00e0s vezes, o empregador, formalmente dispensa o empregado sem justa causa, mas este devolve o valor da indeniza\u00e7\u00e3o de 40% do FGTS.<\/p>\n

Dessa forma, o trabalhador pode sacar o FGTS e usufruir do seguro desemprego e o empregador n\u00e3o precisa arcar com a indeniza\u00e7\u00e3o. Ressalta-se, contudo, que essa pr\u00e1tica n\u00e3o possui previs\u00e3o na lei e \u00e9 considerada ilegal.<\/p>\n

O que muda com a reforma<\/strong><\/p>\n

A\u00a0reforma trabalhista<\/strong>, por sua vez, passou a prever a hip\u00f3tese de o contrato de trabalho terminar por comum acordo entre empregado e empregador.<\/p>\n

Nesse caso, o trabalhador receber\u00e1 metade do aviso pr\u00e9vio e da indeniza\u00e7\u00e3o pela rescis\u00e3o do contrato e integralmente o saldo do sal\u00e1rio, as f\u00e9rias vencidas e proporcionais e o 13\u00ba sal\u00e1rio proporcional. Ter\u00e1 direito, ainda, a sacar 80% do valor do FGTS, mas perder\u00e1 o direito ao seguro desemprego.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, a lei n\u00e3o exige nenhum procedimento homologat\u00f3rio para o comum acordo, de modo que o t\u00e9rmino do contrato por essa modalidade poder\u00e1 ocorrer sem que seja necess\u00e1rio passar pelo sindicato, Minist\u00e9rio do Trabalho ou Justi\u00e7a do Trabalho.<\/p>\n

Fonte: EXAME<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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