{"id":16143,"date":"2017-11-02T10:00:40","date_gmt":"2017-11-02T13:00:40","guid":{"rendered":"https:\/\/www.curriculum.com.br\/blog\/?p=16143"},"modified":"2017-11-03T10:35:52","modified_gmt":"2017-11-03T13:35:52","slug":"quais-direitos-trabalhistas-nao-podem-ser-negociados","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.curriculum.com.br\/blog\/noticias\/quais-direitos-trabalhistas-nao-podem-ser-negociados\/","title":{"rendered":"Quais direitos trabalhistas n\u00e3o podem ser negociados?"},"content":{"rendered":"<p>A\u00a0<strong>reforma trabalhista<\/strong>\u00a0ampliou as mat\u00e9rias que podem ser negociadas mediante conven\u00e7\u00e3o ou acordo coletivo de trabalho. At\u00e9 ent\u00e3o, com algumas exce\u00e7\u00f5es, essas negocia\u00e7\u00f5es somente podiam estipular cl\u00e1usulas, nas conven\u00e7\u00f5es e acordos coletivos, que n\u00e3o fossem mais prejudiciais ao trabalhador do que as condi\u00e7\u00f5es previstas na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Com a entrada em vigor da nova\u00a0<strong>lei<\/strong>, por\u00e9m, diversas mat\u00e9rias poder\u00e3o ser objeto de negocia\u00e7\u00e3o, mesmo que criem condi\u00e7\u00f5es menos ben\u00e9ficas aos trabalhadores. Contudo, apesar dessa amplia\u00e7\u00e3o, a lei tamb\u00e9m criou um limite ao estipular direitos que n\u00e3o podem ser negociados.<\/p>\n<p>Alguns desses direitos que n\u00e3o podem ser modificados se referem \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o do empregado. \u00c9 o caso, por exemplo, do sal\u00e1rio m\u00ednimo, que n\u00e3o pode ser reduzido mediante negocia\u00e7\u00e3o coletiva. Tamb\u00e9m n\u00e3o pode ser alterado o valor do 13\u00ba sal\u00e1rio e as regras sobre prote\u00e7\u00e3o ao sal\u00e1rio.<\/p>\n<p>Ainda, a lei garante que n\u00e3o seja alterado o valor m\u00ednimo da hora extra em 50% superior ao da hora normal e assegura que a remunera\u00e7\u00e3o do trabalho noturno seja superior \u00e0 do diurno. Assim como n\u00e3o permite que seja suprimido ou reduzido o adicional de penosidade, pericolusidade e insalubridade.<\/p>\n<p>Por\u00e9m, apesar de n\u00e3o ser permitida a altera\u00e7\u00e3o do valor do adicional de insalubridade, a lei permite que a negocia\u00e7\u00e3o coletiva defina o grau de insalubridade a que o trabalhador est\u00e1 exposto, o que, na pr\u00e1tica, pode significar a redu\u00e7\u00e3o do seu valor.<\/p>\n<p>Al\u00e9m disso, algumas normas sobre per\u00edodos de descanso n\u00e3o podem sofrer modifica\u00e7\u00f5es, como aquelas sobre o repouso semanal remunerado. Tamb\u00e9m n\u00e3o podem ser reduzidos os dias de f\u00e9rias devidas ao empregado e nem alterada a garantia de f\u00e9rias anuais remuneradas com, ao menos, um ter\u00e7o a mais do que o sal\u00e1rio normal.<\/p>\n<p>J\u00e1 no tocante aos direitos decorrentes da rescis\u00e3o do contrato de trabalho, n\u00e3o pode ser negociado o seguro-desemprego, o valor dos dep\u00f3sitos mensais e da indeniza\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria do FGTS e nem o aviso pr\u00e9vio proporcional ao tempo de servi\u00e7o, sendo no m\u00ednimo de 30 dias.<\/p>\n<p>O trabalho da crian\u00e7a e do adolescente tamb\u00e9m foi contemplado, sendo proibido negociar as regras de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 crian\u00e7a e ao adolescente e modificar a proibi\u00e7\u00e3o de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condi\u00e7\u00e3o de aprendiz, a partir de quatorze anos.<\/p>\n<p>No \u00e2mbito do direito sindical, o trabalhador n\u00e3o pode sofrer restri\u00e7\u00e3o em sua liberdade sindical e nem no exerc\u00edcio do direito de greve.<\/p>\n<p>Acrescenta-se, por fim, a proibi\u00e7\u00e3o de altera\u00e7\u00e3o de normas de sa\u00fade, higiene e seguran\u00e7a do trabalho previstas em lei ou em normas regulamentadoras do Minist\u00e9rio do Trabalho, de regras sobre a aposentadoria, sal\u00e1rio-fam\u00edlia, licen\u00e7a-maternidade com a dura\u00e7\u00e3o m\u00ednima de cento e vinte dias, licen\u00e7a-paternidade, entre outras.<\/p>\n<p>Fonte: <a href=\"https:\/\/exame.abril.com.br\/carreira\/quais-direitos-trabalhistas-nao-podem-ser-negociados\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">EXAME<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A\u00a0reforma trabalhista\u00a0ampliou as mat\u00e9rias que podem ser negociadas mediante conven\u00e7\u00e3o ou acordo coletivo de trabalho. 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