{"id":16866,"date":"2017-12-14T10:18:22","date_gmt":"2017-12-14T13:18:22","guid":{"rendered":"https:\/\/www.curriculum.com.br\/blog\/?p=16866"},"modified":"2017-12-14T10:18:22","modified_gmt":"2017-12-14T13:18:22","slug":"nova-lei-trabalhista-entra-em-vigor-no-sabado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.curriculum.com.br\/blog\/noticias\/nova-lei-trabalhista-entra-em-vigor-no-sabado\/","title":{"rendered":"Nova lei trabalhista entra em vigor no s\u00e1bado"},"content":{"rendered":"
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Quatro meses ap\u00f3s ser sancionada pelo presidente Michel Temer, a nova lei trabalhista, que traz mudan\u00e7as na Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT). As novas regras valer\u00e3o para todos os contratos de trabalho vigentes, tanto antigos como novos, segundo o Minist\u00e9rio do Trabalho.<\/p>\n<\/div>\n

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As altera\u00e7\u00f5es mexem em pontos como f\u00e9rias, jornada, remunera\u00e7\u00e3o e plano de carreira, al\u00e9m de implantar e regulamentar novas modalidades de trabalho, como o home office (trabalho remoto) e o trabalho intermitente (por per\u00edodo trabalhado).<\/p>\n<\/div>\n

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O projeto engloba ainda mudan\u00e7as nos processos trabalhistas e no papel dos sindicatos, tornando mais rigoroso o questionamento de direitos trabalhistas na Justi\u00e7a e retirando a obrigatoriedade de pagar a contribui\u00e7\u00e3o sindical.<\/p>\n<\/div>\n

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<\/div>\n\"Nova<\/picture>\n<\/div>\n<\/div>\n
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<\/i>Nova CLT vale para todos os trabalhadores com carteira assinada, tanto para contratos vigentes como novos (Foto: Jana Pess\u00f4a\/Setas-MT)<\/span><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n

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A nova lei n\u00e3o altera, no entanto, quest\u00f5es relacionadas ao sal\u00e1rio m\u00ednimo, 13\u00ba sal\u00e1rio, seguro-desemprego, valores de dep\u00f3sitos e da indeniza\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria do FGTS, benef\u00edcios previdenci\u00e1rios, n\u00famero de dias de f\u00e9rias devidos aos funcion\u00e1rios, repouso semanal remunerado, licen\u00e7a maternidade e paternidade e normas relativas \u00e0 seguran\u00e7a e sa\u00fade do trabalhador.<\/p>\n<\/div>\n

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Alguns pontos da nova lei\u00a0poder\u00e3o ser colocados em pr\u00e1tica imediatamente, a partir deste s\u00e1bado. Um deles \u00e9 que o per\u00edodo que o empregado gasta no trajeto de casa at\u00e9 o trabalho em transporte oferecido pela empresa, que n\u00e3o ser\u00e1 mais computado na jornada.<\/p>\n<\/div>\n

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Outras mudan\u00e7as previstas precisar\u00e3o ser negociadas entre trabalhadores e empresas, seja individualmente ou por meio dos sindicatos, como f\u00e9rias e banco de horas.<\/p>\n<\/div>\n

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A nova legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o vale para contratos que n\u00e3o s\u00e3o regidos pela CLT e t\u00eam contrata\u00e7\u00e3o \u00e0 parte que, segundo o Minist\u00e9rio do Trabalho, s\u00e3o espec\u00edficos e cerca de 1% do total, como os servidores p\u00fablicos e aut\u00f4nomos.<\/p>\n<\/div>\n

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Veja abaixo os principais pontos da CLT que mudar\u00e3o com a nova lei:<\/strong><\/p>\n<\/div>\n

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Acordo coletivo<\/h2>\n<\/div>\n<\/div>\n
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Conven\u00e7\u00f5es e acordos coletivos prevalecer\u00e3o sobre a legisla\u00e7\u00e3o em pontos como jornada de trabalho, intervalo, banco de horas, plano de carreira, home office, trabalho intermitente e remunera\u00e7\u00e3o por produtividade.<\/p>\n<\/div>\n

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F\u00e9rias<\/a><\/h2>\n<\/div>\n<\/div>\n
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Trabalhador de qualquer idade poder\u00e1 tirar at\u00e9 tr\u00eas f\u00e9rias por ano, desde que um dos per\u00edodos seja maior que 14 dias e os outros dois tenham, no m\u00ednimo, 5 dias cada um. As f\u00e9rias n\u00e3o poder\u00e3o mais come\u00e7ar nos dois dias que antecedem um feriado ou nos dias de descanso semanal, geralmente aos s\u00e1bados e domingos.<\/p>\n<\/div>\n

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Contribui\u00e7\u00e3o sindical<\/a><\/h2>\n<\/div>\n<\/div>\n
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O pagamento da contribui\u00e7\u00e3o sindical, que equivale a um dia de trabalho, n\u00e3o ser\u00e1 mais obrigat\u00f3rio. O desconto dessa contribui\u00e7\u00e3o se dava no sal\u00e1rio de mar\u00e7o e era paga em abril.<\/p>\n<\/div>\n

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Homologa\u00e7\u00e3o<\/a><\/h2>\n<\/div>\n<\/div>\n
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A homologa\u00e7\u00e3o da rescis\u00e3o de contrato de trabalho poder\u00e1 ser feita na empresa, acabando com a obrigatoriedade de ocorrer nos sindicatos ou nas Superintend\u00eancias Regionais do Trabalho.<\/p>\n<\/div>\n

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Jornada 12×36<\/a><\/h2>\n<\/div>\n<\/div>\n
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Ser\u00e1 permitida a jornada em um \u00fanico dia de at\u00e9 12 horas, seguida de descanso de 36 horas, para todas as categorias, desde que haja acordo entre o empregador e o funcion\u00e1rio.<\/p>\n<\/div>\n

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Jornada parcial<\/h2>\n<\/div>\n<\/div>\n
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Os contratos de trabalho poder\u00e3o prever jornada de at\u00e9 30 horas semanais, sem possibilidade de horas extras, ou at\u00e9 26 horas, com at\u00e9 6 horas extras, pagas com acr\u00e9scimo de 50%.<\/p>\n<\/div>\n

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Intervalo<\/span><\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n
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O intervalo dentro da jornada de trabalho poder\u00e1 ser negociado, desde que tenha pelo menos 30 minutos em jornadas superiores a 6 horas.<\/p>\n<\/div>\n

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Banco de horas<\/a><\/h2>\n<\/div>\n<\/div>\n
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A compensa\u00e7\u00e3o das horas extras em outro dia de trabalho ou por meio de folgas poder\u00e1 ser negociada entre empresa e empregado, desde que ocorra no per\u00edodo m\u00e1ximo de seis meses. O empregador que deixar de dar as folgas no prazo ter\u00e1 de pagar as horas extras, com acr\u00e9scimo de 50%.<\/p>\n<\/div>\n

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Higiene e troca de uniforme<\/a><\/h2>\n<\/div>\n<\/div>\n
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A empresa n\u00e3o precisar\u00e1 mais computar dentro da jornada as atividades de descanso, lanche, intera\u00e7\u00e3o com colegas, higiene pessoal, troca de uniforme, tempo gasto no trajeto ou per\u00edodo que o empregado buscar prote\u00e7\u00e3o na empresa em caso de enchentes ou viol\u00eancia nas ruas, por exemplo.<\/p>\n<\/div>\n

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Trabalho intermitente<\/a><\/h2>\n<\/div>\n<\/div>\n
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A nova lei prev\u00ea o trabalho intermitente, que \u00e9 pago por per\u00edodo trabalhado. Quem trabalhar nessas condi\u00e7\u00f5es ter\u00e1 f\u00e9rias, FGTS, previd\u00eancia e 13\u00ba sal\u00e1rio proporcionais. O trabalhador receber\u00e1 o chamado sal\u00e1rio-hora, que n\u00e3o poder\u00e1 ser inferior ao m\u00ednimo nem ao dos profissionais que exer\u00e7am a mesma fun\u00e7\u00e3o na empresa. A convoca\u00e7\u00e3o do empregador deve ser feita informando a jornada a ser cumprida com pelo menos tr\u00eas dias corridos de anteced\u00eancia. J\u00e1 o trabalhador ter\u00e1 um dia para dizer se aceita.<\/p>\n<\/div>\n

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Home office<\/a><\/h2>\n<\/div>\n<\/div>\n
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No home office ou teletrabalho, n\u00e3o haver\u00e1 controle de jornada, e a remunera\u00e7\u00e3o ser\u00e1 por tarefa. No contrato de trabalho dever\u00e3o constar as atividades desempenhadas, regras para equipamentos e responsabilidades pelas despesas. O comparecimento \u00e0s depend\u00eancias do empregador para a realiza\u00e7\u00e3o de atividades especificas n\u00e3o descaracteriza o home office.<\/p>\n<\/div>\n

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Demiss\u00e3o consensual<\/a><\/h2>\n<\/div>\n<\/div>\n
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Haver\u00e1 a possibilidade de acordo na rescis\u00e3o de contrato, com pagamento de metade do aviso pr\u00e9vio e da multa de 40% sobre o FGTS. O empregado poder\u00e1 ainda movimentar at\u00e9 80% do valor depositado na conta do FGTS. No entanto, n\u00e3o ter\u00e1 direito ao seguro-desemprego.<\/p>\n<\/div>\n

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Demiss\u00e3o coletiva<\/h2>\n<\/div>\n<\/div>\n
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N\u00e3o ser\u00e1 mais necess\u00e1ria autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de entidade sindical, de conven\u00e7\u00e3o ou acordo coletivo para as empresas realizarem demiss\u00f5es coletivas de funcion\u00e1rios.<\/p>\n<\/div>\n

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Gratifica\u00e7\u00f5es e comiss\u00f5es<\/h2>\n<\/div>\n<\/div>\n
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Comiss\u00f5es, gratifica\u00e7\u00f5es, percentagens, pr\u00eamios, ajuda de custo como aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o, di\u00e1rias para viagem e abonos n\u00e3o precisam mais integrar os sal\u00e1rios e, consequentemente, n\u00e3o incidir\u00e3o sobre o c\u00e1lculo dos encargos trabalhistas e previdenci\u00e1rios, como FGTS e INSS.<\/p>\n<\/div>\n

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Remunera\u00e7\u00e3o por produtividade<\/a><\/h2>\n<\/div>\n<\/div>\n
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O pagamento do piso ou sal\u00e1rio m\u00ednimo n\u00e3o ser\u00e1 obrigat\u00f3rio na remunera\u00e7\u00e3o por produtividade, e trabalhadores e empresas poder\u00e3o negociar todas as formas de remunera\u00e7\u00e3o que n\u00e3o precisam fazer parte do sal\u00e1rio.<\/p>\n<\/div>\n

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Plano de carreira<\/h2>\n<\/div>\n<\/div>\n
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O plano de carreira poder\u00e1 ser negociado entre patr\u00f5es e funcion\u00e1rios sem necessidade de homologa\u00e7\u00e3o nem registro em contrato, podendo ser mudado constantemente, mas somente para quem recebe sal\u00e1rio mensal igual ou superior a duas vezes o limite m\u00e1ximo dos benef\u00edcios do INSS (R$ 11.062,62).<\/p>\n<\/div>\n

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O recurso da arbitragem poder\u00e1 ser usado para solucionar conflitos entre os empregadores e os funcion\u00e1rios que recebem esse valor. J\u00e1 para quem ganha menos que R$ 11.062,62, o plano de cargos e sal\u00e1rios continuar\u00e1 a ser negociado por meio dos sindicatos.<\/p>\n<\/div>\n

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Equipara\u00e7\u00e3o salarial<\/h2>\n<\/div>\n<\/div>\n
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A equipara\u00e7\u00e3o salarial poder\u00e1 ser pedida quando trabalho \u00e9 prestado para o mesmo estabelecimento, ou seja, empregados que exercem a mesma fun\u00e7\u00e3o mas recebem sal\u00e1rios diferentes n\u00e3o poder\u00e3o pedir a equipara\u00e7\u00e3o quando trabalharem em empresas diferentes dentro do mesmo grupo econ\u00f4mico. N\u00e3o haver\u00e1 ainda possibilidade de fazer o pedido argumentando que um colega conseguiu a equipara\u00e7\u00e3o via judicial.<\/p>\n<\/div>\n

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A\u00e7\u00f5es na Justi\u00e7a<\/a><\/h2>\n<\/div>\n<\/div>\n
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O trabalhador que faltar a audi\u00eancias ou perder a\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a ter\u00e1 de pagar custas processuais e honor\u00e1rios da parte contr\u00e1ria. Haver\u00e1 multa e pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o se o juiz entender que ele agiu de m\u00e1-f\u00e9. No caso de a\u00e7\u00f5es por danos morais, a indeniza\u00e7\u00e3o por ofensas graves cometidas pelo empregador dever\u00e1 ser de no m\u00e1ximo 50 vezes o \u00faltimo sal\u00e1rio contratual do trabalhador. Ser\u00e1 obrigat\u00f3rio ainda especificar os valores pedidos nas a\u00e7\u00f5es na peti\u00e7\u00e3o inicial.<\/p>\n<\/div>\n

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Termo de quita\u00e7\u00e3o<\/a><\/h2>\n<\/div>\n<\/div>\n
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Ser\u00e1 facultado a empregados e empregadores firmar o chamado termo de quita\u00e7\u00e3o anual de obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas perante o sindicato da categoria. No termo ser\u00e3o discriminadas as obriga\u00e7\u00f5es cumpridas mensalmente tanto pelo empregado quanto pelo empregador. Ao assinar esse documento, o funcion\u00e1rio concorda com tudo que foi pago pela empresa e n\u00e3o poder\u00e1 questionar esses pagamentos na Justi\u00e7a.<\/p>\n<\/div>\n

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Terceiriza\u00e7\u00e3o<\/a><\/h2>\n<\/div>\n<\/div>\n
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Haver\u00e1 uma quarentena de 18 meses que impede que a empresa demita o trabalhador efetivo para recontrat\u00e1-lo como terceirizado. O terceirizado dever\u00e1 ter as mesmas condi\u00e7\u00f5es de trabalho dos funcion\u00e1rios da empresa-m\u00e3e, como atendimento em ambulat\u00f3rio, alimenta\u00e7\u00e3o em refeit\u00f3rio, seguran\u00e7a, transporte, capacita\u00e7\u00e3o e qualidade de equipamentos.<\/p>\n<\/div>\n

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Aut\u00f4nomos<\/h2>\n<\/div>\n<\/div>\n
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A nova lei prev\u00ea que as empresas poder\u00e3o contratar aut\u00f4nomos e, ainda que haja rela\u00e7\u00e3o de exclusividade e continuidade, n\u00e3o ser\u00e1 considerado v\u00ednculo empregat\u00edcio.<\/p>\n<\/div>\n

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Gestantes<\/h2>\n<\/div>\n<\/div>\n
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As gestantes e lactantes poder\u00e3o trabalhar em atividades de grau m\u00ednimo e m\u00e9dio de insalubridade, a n\u00e3o ser que apresentem atestado emitido por m\u00e9dico de confian\u00e7a que recomende o afastamento delas durante a gesta\u00e7\u00e3o ou lacta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/div>\n

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Validade das normas coletivas<\/h2>\n<\/div>\n<\/div>\n
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Os sindicatos e as empresas poder\u00e3o definir os prazos de validade dos acordos e conven\u00e7\u00f5es coletivas, bem como a manuten\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o dos direitos ali previstos quando expirados os per\u00edodos de vig\u00eancia. E, em caso de expira\u00e7\u00e3o da validade, novas negocia\u00e7\u00f5es ter\u00e3o de ser feitas, pois o que havia sido estabelecido em conven\u00e7\u00f5es ou acordos perde a validade imediatamente.<\/p>\n<\/div>\n

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Plano de Demiss\u00e3o Volunt\u00e1ria<\/h2>\n<\/div>\n<\/div>\n
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O trabalhador que aderir ao plano de demiss\u00e3o volunt\u00e1ria (PDV) dar\u00e1 quita\u00e7\u00e3o plena e irrevog\u00e1vel dos direitos referentes \u00e0 rela\u00e7\u00e3o empregat\u00edcia, ou seja, n\u00e3o poder\u00e1 pedir na Justi\u00e7a do Trabalho os poss\u00edveis direitos que perceba depois que foram violados.<\/p>\n<\/div>\n

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Representantes dentro da empresa<\/h2>\n<\/div>\n<\/div>\n
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Nas empresas com mais de 200 funcion\u00e1rios poder\u00e1 haver uma comiss\u00e3o formada por representantes dos trabalhadores com a finalidade de promover o entendimento direto com os empregadores, sem necessidade de passar pelos sindicatos. A comiss\u00e3o poder\u00e1, por exemplo, pleitear demandas internas dos empregados junto \u00e0 administra\u00e7\u00e3o da firma; aprimorar o relacionamento e prevenir conflitos com os patr\u00f5es; coibir discrimina\u00e7\u00e3o no ambiente de trabalho; encaminhar reivindica\u00e7\u00f5es espec\u00edficas dos trabalhadores relativas \u00e0quela companhia; al\u00e9m de verificar se a empresa est\u00e1 cumprindo as obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas, previdenci\u00e1rias e dos acordos coletivos.<\/p>\n

Fonte: G1<\/a><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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