{"id":19787,"date":"2018-05-16T12:00:21","date_gmt":"2018-05-16T15:00:21","guid":{"rendered":"https:\/\/www.curriculum.com.br\/blog\/?p=19787"},"modified":"2020-09-14T07:10:31","modified_gmt":"2020-09-14T10:10:31","slug":"governo-diz-que-nova-lei-trabalhista-e-aplicavel-a-todos-os-contratos-da-clt","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.curriculum.com.br\/blog\/noticias\/governo-diz-que-nova-lei-trabalhista-e-aplicavel-a-todos-os-contratos-da-clt\/","title":{"rendered":"Governo diz que nova lei trabalhista \u00e9 aplic\u00e1vel a todos os contratos da CLT"},"content":{"rendered":"
<\/div>\n
\n

De acordo com parecer jur\u00eddico elaborado pela Advocacia Geral da Uni\u00e3o (AGU), e aprovado pelo Minist\u00e9rio do Trabalho, a reforma trabalhista \u00e9 aplic\u00e1vel de “forma geral, abrangente e imediata” a todos os contratos de trabalho regidos pela Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), inclusive \u00e0queles iniciados antes de sua vig\u00eancia, em novembro do ano passado.<\/p>\n<\/div>\n

\n

O parecer n\u00e3o tem for\u00e7a de lei. \u00c9 um entendimento e uma orienta\u00e7\u00e3o do minist\u00e9rio sobre o tema. Mas, segundo nota emitida pelo minist\u00e9rio (leia a \u00edntegra ao final desta reportagem<\/em>), o parecer, aprovado pelo ministro, obriga os fiscais do trabalho a segui-lo.<\/p>\n<\/div>\n

\n

“A aprova\u00e7\u00e3o pelo ministro gera efeito vinculante para a Administra\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito do Minist\u00e9rio do Trabalho, e traz seguran\u00e7a jur\u00eddica, sobretudo na atua\u00e7\u00e3o fiscalizat\u00f3ria dos servidores desta Pasta, que dever\u00e3o obrigatoriamente segui-lo”, diz o texto da nota<\/p>\n<\/div>\n

\n

“Avaliando, ainda, os efeitos pr\u00e1ticos desta manifesta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica […] pode considerar um bom caminho para garantir seguran\u00e7a jur\u00eddica aos servidores desta Pasta nas suas \u00e1reas de atua\u00e7\u00e3o, sobretudo fiscalizat\u00f3rias, pois este ato ministerial gera vincula\u00e7\u00e3o e obrigatoriedade interna e acompanhamento fiel sobre o tema, que recebe aqui o entendimento firme desta Consultoria Jur\u00eddica, dissipando quaisquer d\u00favidas existentes na aplica\u00e7\u00e3o da Lei”, informa o parecer.<\/p>\n<\/div>\n

\n

De acordo com nota divulgada pelo Minist\u00e9rio do Trabalho sobre o parecer publicado nesta ter\u00e7a-feira, a medida provis\u00f3ria (MP 808) que fazia ajustes na nova legisla\u00e7\u00e3o trabalhista e perdeu a efic\u00e1cia em abril do ano passado porque n\u00e3o foi votada pelo Congresso, “n\u00e3o modifica o fato jur\u00eddico de que a Moderniza\u00e7\u00e3o Trabalhista \u00e9 aplic\u00e1vel a todos os contratos de trabalho regidos pela CLT, inclusive \u00e0queles iniciados antes da vig\u00eancia da nova Lei, e que continuaram em vigor ap\u00f3s 11 de novembro de 2017”.<\/p>\n<\/div>\n

\n
\n

Resist\u00eancias \u00e0 nova lei trabalhista<\/strong><\/h2>\n<\/div>\n<\/div>\n
\n

Seis meses ap\u00f3s sua cria\u00e7\u00e3o, a reforma trabalhista saiu do papel e vem mudando aos poucos a din\u00e2mica das rela\u00e7\u00f5es entre patr\u00e3o e empregado, mas ainda esbarra em forte resist\u00eancia por parte de sindicatos e inseguran\u00e7a jur\u00eddica nos tribunais. A nova lei trabalhista entrou em vigor em 11 de novembro de 2017.<\/p>\n

\n

Acordos coletivos emperraram diante do impasse entre empresas e trabalhadores, especialmente em pontos espec\u00edficos que t\u00eam sido questionados na Justi\u00e7a do Trabalho. O fim da contribui\u00e7\u00e3o sindical obrigat\u00f3ria \u00e9 um deles e j\u00e1 teve reflexos na arrecada\u00e7\u00e3o dos sindicatos, que caiu 80%.<\/p>\n<\/div>\n

\n

Al\u00e9m disso, a MP que regulamentava pontos da nova lei trabalhista, em vigor desde novembro do ano passado, tamb\u00e9m perdeu a validade, pois n\u00e3o foi votada em tempo h\u00e1bil. Entre as regras previstas na MP que deixam de valer, est\u00e3o pontos relacionados ao trabalho intermitente, de gestantes e lactantes em locais insalubres, de aut\u00f4nomos, al\u00e9m de regras para jornada de 12 horas de trabalho seguidas de 36 horas de descanso.<\/p>\n<\/div>\n

\n

J\u00e1 no Supremo Tribunal Federal (STF) \u00e9 discutida a primeira a\u00e7\u00e3o que questiona a constitucionalidade da nova lei. Os ministros precisam decidir se o trabalhador considerado pobre e com direito a justi\u00e7a gratuito seria obrigado a pagar as despesas do processo em caso de derrota, como estabelece a reforma. A vota\u00e7\u00e3o come\u00e7ou nesta quinta-feira (10), mas foi interrompida pelo pedido de vista de Luiz Fux e n\u00e3o h\u00e1 data para o julgamento ser retomado.<\/p>\n<\/div>\n

\n

A nova lei tamb\u00e9m \u00e9 discutida no Tribunal Superior do Trabalho (TST). O tribunal analisa processo que questiona o alcance da nova lei trabalhista \u2013 se as regras valem tanto para os novos contratos de trabalho quanto para aqueles assinados antes da lei. A discuss\u00e3o foi suspensa em fevereiro deste ano. Uma comiss\u00e3o no tribunal est\u00e1 estudando o assunto.<\/p>\n<\/div>\n

\n
\n

Nota<\/h2>\n<\/div>\n<\/div>\n
\n

Leia abaixo \u00edntegra de nota divulgada pelo Minist\u00e9rio do Trabalho a respeito do parecer:<\/p>\n<\/div>\n

\n

1. A Moderniza\u00e7\u00e3o Trabalhista \u00e9 aplic\u00e1vel de forma geral, abrangente e imediata a todos os contratos de trabalho regidos pela Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), inclusive \u00e0queles iniciados antes da vig\u00eancia da Lei n\u00ba 13.467\/2017.<\/em><\/p>\n<\/div>\n

\n

2. Este \u00e9 o entendimento do Parecer n\u00ba 00248\/2018, emitido pela Consultoria Jur\u00eddica junto ao Minist\u00e9rio, aprovado pelo ministro do Trabalho e publicado na edi\u00e7\u00e3o desta ter\u00e7a-feira (15) do Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o.<\/em><\/p>\n<\/div>\n

\n

3. A aprova\u00e7\u00e3o pelo ministro gera efeito vinculante para a Administra\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito do Minist\u00e9rio do Trabalho, e traz seguran\u00e7a jur\u00eddica, sobretudo na atua\u00e7\u00e3o fiscalizat\u00f3ria dos servidores desta Pasta, que dever\u00e3o obrigatoriamente segui-lo.<\/em><\/p>\n<\/div>\n

\n
\n

4. O Parecer, elaborado pela unidade da Advocacia Geral da Uni\u00e3o (AGU), conclui que a perda de efic\u00e1cia, em 23 de abril de 2017, da Medida Provis\u00f3ria (MP) n\u00ba 808\/2017 n\u00e3o modifica o fato jur\u00eddico de que a Moderniza\u00e7\u00e3o Trabalhista \u00e9 aplic\u00e1vel a todos os contratos de trabalho regidos pela CLT, inclusive \u00e0queles iniciados antes da vig\u00eancia da nova Lei, e que continuaram em vigor ap\u00f3s 11 de novembro de 2017.<\/em><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n

Fonte: EXAME<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

De acordo com parecer jur\u00eddico elaborado pela Advocacia Geral da Uni\u00e3o (AGU), e aprovado pelo Minist\u00e9rio do Trabalho, a reforma trabalhista \u00e9 aplic\u00e1vel de “forma geral, abrangente e imediata” a todos os contratos de trabalho regidos pela Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), inclusive \u00e0queles iniciados antes de sua vig\u00eancia, em novembro do ano passado. […]<\/p>\n","protected":false},"author":52,"featured_media":32627,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"om_disable_all_campaigns":false,"inline_featured_image":false,"_monsterinsights_skip_tracking":false,"_monsterinsights_sitenote_active":false,"_monsterinsights_sitenote_note":"","_monsterinsights_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[34,5,153],"tags":[776,961],"post_folder":[],"class_list":["post-19787","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-carreira","category-noticias","category-mercado-de-trabalho","tag-clt","tag-trabalhista"],"aioseo_notices":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.curriculum.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/19787","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.curriculum.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.curriculum.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.curriculum.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/52"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.curriculum.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=19787"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.curriculum.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/19787\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":32628,"href":"https:\/\/www.curriculum.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/19787\/revisions\/32628"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.curriculum.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/32627"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.curriculum.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=19787"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.curriculum.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=19787"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.curriculum.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=19787"},{"taxonomy":"post_folder","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.curriculum.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/post_folder?post=19787"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}