A C\u00e2mara dos Deputados<\/a> aprovou nesta quinta-feira (5) o texto-base do projeto de lei que abre caminho para a privatiza\u00e7\u00e3o dos Correios, na forma do parecer apresentado pelo relator, deputado Gil Cutrim (Republicanos-MA). Foram 286 votos a favor, 173 contra e duas absten\u00e7\u00f5es<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Os deputados v\u00e3o analisar agora os destaques, pedidos pontuais de mudan\u00e7a ao texto aprovado. Finalizada essa etapa, o projeto segue para an\u00e1lise dos senadores.<\/p>\n\n\n\n Em seu parecer, o relator incluiu que a empresa que comprar os Correios ter\u00e1 exclusividade m\u00ednima de cinco anos sobre os servi\u00e7os postais, ou seja, carta, cart\u00e3o postal, telegrama e demais correspond\u00eancias.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Segundo Cutrim, a medida \u00e9 necess\u00e1ria para que “n\u00e3o haja atropelos na pol\u00edtica de transi\u00e7\u00e3o do antigo para o novo modelo de servi\u00e7os postais”. O contrato de concess\u00e3o do servi\u00e7o, a ser assinado ap\u00f3s a privatiza\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 estipular um prazo superior a cinco anos.<\/p>\n\n\n\n O relator tamb\u00e9m incluiu em seu texto um dispositivo que prev\u00ea a estabilidade por 18 meses para funcion\u00e1rios da estatal ap\u00f3s privatiza\u00e7\u00e3o da empresa. Eles s\u00f3 poder\u00e3o ser demitidos neste per\u00edodo por justa causa.<\/p>\n\n\n\n A empresa que vier a comprar os Correios ter\u00e1, ainda, que disponibilizar aos funcion\u00e1rios um Plano de Demiss\u00e3o Volunt\u00e1ria (PDV), com per\u00edodo de ades\u00e3o de 180 dias a contar da privatiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Os funcion\u00e1rios que vierem a aderir ao PDV\u00a0ter\u00e3o direito a indeniza\u00e7\u00e3o equivalente a 12 vezes a remunera\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o do plano de sa\u00fade por 12 meses e plano de requalifica\u00e7\u00e3o profissional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n https:\/\/g1.globo.com\/globonews\/jornal-das-dez\/video\/analise-o-impacto-politico-e-economico-da-privatizacao-dos-correios-8941634.ghtml<\/a><\/p>\n\n\n\n O texto autoriza, ainda, a transfer\u00eancia dos empregados dos Correios para qualquer \u00f3rg\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica que solicitar o funcion\u00e1rio. No projeto da privatiza\u00e7\u00e3o Eletrobras, os parlamentares inclu\u00edram dispositivo similar, que foi vetado pelo presidente Jair Bolsonaro<\/a> sob o argumento de inconstitucionalidade.<\/p>\n\n\n\n As medidas voltadas aos funcion\u00e1rios foram inclu\u00eddas no texto para diminuir a resist\u00eancia \u00e0 privatiza\u00e7\u00e3o da estatal, considerada uma das “joias da coroa” do governo federal. At\u00e9 maio, os Correios tinham 90.875 funcion\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n A Associa\u00e7\u00e3o dos Profissionais dos Correios (Adcap) afirma que o projeto \u00e9 inconstitucional, al\u00e9m de trazer “graves riscos para os cidad\u00e3os e empresas brasileiras, que podem se ver mais \u00e0 frente ref\u00e9ns de um modelo de servi\u00e7o postal mais oneroso e menos presente que o atual”.<\/p>\n\n\n\n O caso est\u00e1 em an\u00e1lise pelo\u00a0Supremo Tribunal Federal\u00a0<\/a>(STF). O procurador-geral da Rep\u00fablica,\u00a0Augusto Aras<\/a>, se manifestou no processo contra a privatiza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os postais e correio a\u00e9reo. O governo diz que n\u00e3o h\u00e1 inconstitucionalidade na privatiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n O Partido dos Trabalhadores (PT) apresentou uma quest\u00e3o de ordem em plen\u00e1rio para interromper a tramita\u00e7\u00e3o, mas foi indeferida pelo presidente da Casa, Arthur Lira <\/a>(PP-AL).<\/p>\n\n\n\n “O projeto n\u00e3o tem nenhum v\u00ednculo com inconstitucionalidade. O projeto \u00e9 constitucional e segue na tramita\u00e7\u00e3o”, declarou Lira.<\/p>\n\n\n\n O projeto abre caminho para a privatiza\u00e7\u00e3o dos Correios ao criar um marco legal para o setor postal. O modelo escolhido pelo governo para a privatiza\u00e7\u00e3o e previsto no projeto foi a venda de 100% da estatal.<\/p>\n\n\n\n O leil\u00e3o est\u00e1 previsto para o primeiro semestre de 2022. O governo chegou a cogitar dividir a empresa por regi\u00f5es e tipos de servi\u00e7o, mas desistiu, diante da inviabilidade econ\u00f4mica. Tamb\u00e9m desistiu de abrir capital e de manter participa\u00e7\u00e3o na empresa privatizada.<\/p>\n\n\n\n O\u00a0nome da vers\u00e3o privatizada dos Correios ter\u00e1 de ser “Correios do Brasil”, conforme previsto no projeto aprovado.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os postais ser\u00e1 concedida \u00e0 empresa que comprar os Correios. A concess\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria porque a presta\u00e7\u00e3o desse servi\u00e7o \u00e9 hoje um dever e monop\u00f3lio da Uni\u00e3o, previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n A Carta Magna tamb\u00e9m prev\u00ea a universaliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os postais, ou seja, a obriga\u00e7\u00e3o de entregar cartas a todo o pa\u00eds, dever que foi mantido para os Correios privatizado.<\/p>\n\n\n\n A Ag\u00eancia Nacional de Telecomunica\u00e7\u00f5es (Anatel<\/a>), que ser\u00e1 transformada em Ag\u00eancia Nacional de Telecomunica\u00e7\u00f5es e Servi\u00e7os Postais, ser\u00e1 a respons\u00e1vel por regular e fiscalizar o setor postal (cartas, telegramas e demais correspond\u00eancias).<\/p>\n\n\n\n O texto aprovado prev\u00ea ainda que, a cada cinco anos, o governo vai promover a revis\u00e3o do escopo do servi\u00e7o postal universal, com base em relat\u00f3rio do \u00f3rg\u00e3o regulador que vai verificar a essencialidade de cada atividade.<\/p>\n\n\n\n Sobre o pre\u00e7o do servi\u00e7o postal, o relator incluiu no texto a previs\u00e3o de uma “tarifa social”<\/strong> para atendimento dos usu\u00e1rios que n\u00e3o tenham condi\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas de pagar pelo servi\u00e7o de cartas e telegramas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Cutrim previu, ainda, que o reajuste das tarifas do servi\u00e7o postal ter\u00e1 periodicidade e \u00edndice de reajuste previstos no contrato de concess\u00e3o, podendo incluir “fator desconto”.<\/p>\n\n\n\n As tarifas estabelecidas podem levar em considera\u00e7\u00e3o o custo do servi\u00e7o, a demanda e a renda dos usu\u00e1rios. Atualmente, h\u00e1 um pre\u00e7o \u00fanico para as cartas. As tarifas ser\u00e3o reguladas pela Anatel, que tamb\u00e9m ficar\u00e1 respons\u00e1vel pelo estabelecimento de crit\u00e9rios de qualidade do servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n Em seu relat\u00f3rio, Cutrim vedou o fechamento das ag\u00eancias que garantam a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o postal universal em \u00e1reas remotas do pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 a entrega de encomendas, outra atividade desenvolvida pelos Correios, funcionar\u00e1 em regime privado. Com isso,\u00a0a empresa que adquirir ter\u00e1 liberdade para definir pre\u00e7o e demais condi\u00e7\u00f5es para o servi\u00e7o de entrega de encomendas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Outras atividades que vierem a ser desempenhadas pelos Correios privatizados e que n\u00e3o tenham rela\u00e7\u00e3o com o servi\u00e7o postal tamb\u00e9m funcionar\u00e3o sob o regime privado.<\/p>\n\n\n\n Fonte: G1 Globo<\/a><\/p>\n\n\n\nConstitucionalidade<\/h2>\n\n\n\n
Privatiza\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n
Tarifas<\/h2>\n\n\n\n
Regime privado<\/h2>\n\n\n\n