Quando um problema de sa\u00fade impossibilita o funcion\u00e1rio de trabalhar, \u00e9 seu direito ter a falta abonada ap\u00f3s a apresenta\u00e7\u00e3o de um atestado m\u00e9dico. Por\u00e9m, ao contr\u00e1rio do que alguns imaginam, existem regras que devem ser obedecidas para que o documento seja validado pela empresa.<\/p>\n
Tem d\u00favidas? Ent\u00e3o, veja algumas respostas em torno do assunto que foram respondidas no site do Senado Federal. Veja.<\/p>\n
A empresa pode recusar um atestado m\u00e9dico?<\/b><\/p>\n
A empresa n\u00e3o pode recusar atestados m\u00e9dicos v\u00e1lidos. Por\u00e9m, poder\u00e1 exigir que o funcion\u00e1rio passe por uma nova avalia\u00e7\u00e3o pelo m\u00e9dico da empresa. Segundo a lei estabelece, atestados dever\u00e3o ser emitidos preferencialmente pelo m\u00e9dico da empresa, do conv\u00eanio, seguido por uma institui\u00e7\u00e3o de Previd\u00eancia Social, servi\u00e7o social, depois da rede p\u00fablica e, por \u00faltimo, em consulta particular.<\/p>\n
No caso de um atestado v\u00e1lido, a empresa s\u00f3 poder\u00e1 recus\u00e1-lo e n\u00e3o pagar os sal\u00e1rios se comprovar, por meio de uma junta m\u00e9dica, que o funcion\u00e1rio est\u00e1 apto a trabalhar.<\/p>\n
Existe um prazo para entrega do atestado m\u00e9dico?<\/b><\/p>\n
A legisla\u00e7\u00e3o trabalhista brasileira n\u00e3o estabelece o prazo para a entrega de atestado m\u00e9dico pelo empregado. Contudo, o prazo entendido como razo\u00e1vel \u00e9 de, no m\u00e1ximo, 48 horas a contar o primeiro dia de afastamento. Em casos mais graves, a toler\u00e2ncia de entrega \u00e9 prolongada, desde que seja evidenciada a impossibilidade do trabalhador em relatar seu problema de sa\u00fade ao empregador.<\/p>\n
Existe um limite de apresenta\u00e7\u00e3o de atestados m\u00e9dicos?<\/b><\/p>\n
N\u00e3o existe um limite para atestados m\u00e9dicos no ano. No entanto, existe um limite de dias de afastamento que dever\u00e3o ser custeados pela empresa: m\u00e1ximo de 15 dias pela mesma doen\u00e7a. Caso o empregado precise ficar mais tempo afastado, o pagamento ficar\u00e1 por conta da Previd\u00eancia Social.<\/p>\n
Atestados de comparecimento a consultas de rotina s\u00e3o v\u00e1lidos?<\/b><\/p>\n
O ideal \u00e9 que o funcion\u00e1rio opte por atendimento m\u00e9dico fora do hor\u00e1rio de servi\u00e7o quando n\u00e3o existe urg\u00eancia ou imprevis\u00e3o. Entretanto, a Lei 605\/49 n\u00e3o faz distin\u00e7\u00e3o e, por isso, o atestado v\u00e1lido para consultas de rotina n\u00e3o pode ser recusado.<\/p>\n
Consultas e urg\u00eancias m\u00e9dicas de filhos podem explicar aus\u00eancia?<\/b><\/p>\n
Na lei trabalhista brasileira, n\u00e3o existe a garantia do direito de forma direta. Assim, o empregador n\u00e3o \u00e9 obrigado a aceitar, no sentido de abono, declara\u00e7\u00f5es de aus\u00eancia para acompanhamento de consultas m\u00e9dicas dos filhos. Por isso, \u00e9 melhor que o funcion\u00e1rio fa\u00e7a um acordo anterior com a empresa.<\/p>\n
Dentro deste tema, o Senado Federal aprovou em 2015 o Projeto de Lei do Senado (PLS) 286\/14, que pretende criar um novo tipo de benef\u00edcio da Previd\u00eancia Social, o aux\u00edlio doen\u00e7a parental, o qual concede ao segurado a ajuda em caso de doen\u00e7a do c\u00f4njuge, filhos, pais, padrasto, madrasta, enteado ou dependente que seja dependente e que esteja na sua declara\u00e7\u00e3o de rendimentos. O aux\u00edlio teria limite m\u00e1ximo de 12 meses.<\/p>\n
Quais as consequ\u00eancias de se apresentar atestado m\u00e9dico falso ou rasurado?<\/b><\/p>\n
Se o funcion\u00e1rio apresentar um atestado m\u00e9dico suspeito, a empresa poder\u00e1 solicitar esclarecimento aos respons\u00e1veis (que dever\u00e3o responder, uma vez que atestado falso \u00e9 crime previsto nos artigos 297 e 302 do C\u00f3digo Penal). Caso a fraude seja comprovada, o empregado poder\u00e1 ser demitido por justa causa (de acordo com o artigo 482 da CLT), j\u00e1 que foi quebrada a lealdade, boa-f\u00e9 e fid\u00facia.<\/p>\n
O documento dever\u00e1 ser encaminhado para o Conselho Regional de Medicina para instaura\u00e7\u00e3o de um Processo Administrativo Disciplinar.<\/p>\n
O que o funcion\u00e1rio pode fazer se a empresa desconta as horas n\u00e3o trabalhadas mesmo com o atestado?<\/b><\/p>\n
A primeira coisa que o funcion\u00e1rio dever\u00e1 fazer \u00e9 prevenir esta situa\u00e7\u00e3o, entregado sempre o atestado mediante recibo. Assim, ele ter\u00e1 uma c\u00f3pia para poder comprovar a falta, caso seja necess\u00e1rio. Se uma empresa desconta as horas ou dia n\u00e3o trabalhado, o empregado pode pedir o pagamento por escrito e reclamar perante o sindicato da categoria ou \u00e0 Superintend\u00eancia do Minist\u00e9rio do Trabalho. Por fim, deve requerer pagamento na Justi\u00e7a do Trabalho.<\/p>\n
Fonte: IG – Economia<\/small><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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