Estágio em Direito
TRIBUNAL DE CONTAS DE RONDÔNIA - TCE/RO
Descrição da vaga
Atuar, sob supervisão, nas demandas de Ouvidoria, cujo objeto envolve manifestações com base na Lei de Acesso à Informação (Lei n 12.527/2011); Lei de participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços da administração pública (Lei n 13.460/2017); Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n 13.709/2018); e Constitução Federal da República Federativa do Brasil (CF/88); Realização de pesquisas sobre assuntos inerentes às demandas e pesquisas junto a Portais de Transparência, Licitações, acúmulo de cargos, Legislações internas e externas, Jurisprudência, para fins de aprimoramento e subsidiar os trabalhos no âmbito da Elaboração de trabalhos com preenchimentos de planilhas e bancos dados; Realização de contatos com o cidadão/usuário, no tocante de repasse de informações inerentes a Ouvidoria; Atendimento de telefones e recepção de público interno e externo; Controle dos sistemas que a Ouvidoria necessita utilizar para desempenhar suas atividades.
