O Brasil coleciona hoje mais de 46 mil decisões transitadas em julgado (que não cabem mais recurso) no terreno do direito eletrônico. A sentença contra a Catho, por invasão de banco de dados e cópia de currículos, foi a segunda proferida no País em que a Justiça detectou a prática de concorrência desleal no mundo virtual. "E foi a primeira com um valor de indenização tão representativo", diz o advogado Renato Opice Blum, especialista em direito eletrônico. "Tenho conhecimento de um caso semelhante na França, envolvendo empresas de classificados online, em que o tema também foi tratado como concorrência desleal." A primeira decisão do gênero no Brasil envolveu uso indevido de links patrocinados. "Com isso, vamos derrubando aos poucos a ideia de que a internet é uma terra sem lei", diz Omar Kaminski, presidente do Instituto Brasileiro de Direito da Informática.