Assistente Técnico Ii

Realizar a formalização, instrução e acompanhamento de processos administrativos de responsabilização para aplicação de sanções conforme previsão legal. Fiscalizar contratos administrativos em todas as suas etapas, desde a execução até o encerramento. Analisar pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro, incluindo reajuste, repactuação e revisão de preços com base em critérios técnicos e legais. Elaborar pareceres jurídicos e relatórios técnicos sobre irregularidades, conformidade contratual e viabilidade de medidas sancionatórias.. Ensino Superior completo em Direito, com registro na OAB ativo ou elegibilidade para inscrição. Experiência mínima de 3 anos em atividades relacionadas à fiscalização de contratos públicos, procedimentos sancionatórios e análise de reequilíbrio econômico-financeiro. Conhecimento sólido da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos), além de normas complementares como Decreto nº 11.078/2022 e orientações do TCU.. Idiomas: Português. Carga Horária: Combinar. Dias: Combinar. Experiência exigida: Com Experiência. Benefícios: Vale Refeição