Analista de Compliance e AML

Descrição:

O(a) Analista de Compliance e PLD/FT (AML/CTF) será responsável por apoiar a conformidade da empresa com a legislação brasileira aplicável ao mercado de apostas, incluindo a Lei nº 14.790/2023 (Lei das Apostas de Quota Fixa) e os regulamentos emitidos pelo Ministério da Fazenda / Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/MF), bem como pela implementação, monitoramento e melhoria contínua da estrutura de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo (PLD/FT) da empresa, em conformidade com a Lei nº 9.613/1998 (e suas alterações), a Portaria SPA/MF nº 1.143/2024 e os regulamentos aplicáveis do COAF.

Principais Responsabilidades

Compliance Regulatório

Monitorar a conformidade com a Lei nº 14.790/2023 e com todas as portarias, instruções normativas e demais atos regulatórios aplicáveis emitidos pela SPA/MF e por outras autoridades competentes.

Acompanhar alterações regulatórias e avaliar seus impactos sobre as operações da empresa.

Apoiar os processos de licenciamento, autorização e cumprimento das obrigações periódicas de reporte, incluindo os envios por meio do sistema SIGAP.

Elaborar e revisar políticas e procedimentos internos de compliance.

Realizar avaliações internas de compliance e apoiar a implementação de controles de conformidade.

Auxiliar na elaboração de respostas a órgãos reguladores e demais comunicações regulatórias.

Atuar como ponto de contato com reguladores, escritórios de advocacia externos e consultores especializados.

PLD/FT (AML/CTF):

Manter e atualizar a política, os procedimentos e os controles internos de PLD/FT, em conformidade com a Lei nº 9.613/1998 e a Portaria SPA/MF nº 1.143/2024.

Realizar avaliações de risco de PLD/FT e procedimentos de Conheça Seu Cliente (KYC) e Due Diligence de Clientes (CDD), incluindo Due Diligence Reforçada (EDD) para Pessoas Politicamente Expostas (PEPs), em conformidade com a Resolução COAF nº 40/2021.

Monitorar transações de clientes e identificar operações incomuns ou suspeitas.

Investigar e analisar transações e comportamentos potencialmente suspeitos.

Elaborar e enviar comunicações de operações suspeitas ao COAF, por meio do SISCOAF, dentro dos prazos estabelecidos pela regulamentação aplicável.

Garantir a adequada documentação, manutenção de registros e retenção das análises de PLD/FT, comunicações e respectivas evidências de suporte.

Fornecer orientações internas e ministrar treinamentos sobre PLD/FT aos departamentos envolvidos.

Apoiar inspeções regulatórias, auditorias e solicitações de informações provenientes das autoridades competentes.

Requisitos:

Graduação completa em Direito.

Experiência profissional mínima de 3 (três) anos em Compliance, PLD/FT (AML) ou em função jurídica/regulatória correlata.

Experiência no setor de apostas ou em outro segmento altamente regulado será considerada um diferencial.

Conhecimento da legislação brasileira aplicável ao mercado de apostas e à prevenção à lavagem de dinheiro, especialmente da Lei nº 14.790/2023, da Lei nº 9.613/1998 e das Portarias da SPA/MF, será considerado um diferencial.

Inglês em nível intermediário/avançado para ambiente de negócios (leitura, escrita e conversação).

Sólida capacidade analítica, excelente redação técnica e habilidade para elaboração e organização de documentos.